Termos de serviço
TERMOS DE USO E LICENCIAMENTO DE ESTAMPAS
Estes Termos de Uso e Licenciamento de Estampas regulam o licenciamento de uso das Estampas disponibilizadas por MILA PETRY ARTE DESIGN E EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.010.279/0001-77, doravante denominada “Studio Mila Petry&Co”, nos termos da legislação brasileira aplicável, em especial da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
Ao se cadastrar, acessar os canais do Studio Mila Petry&Co, adquirir licença de uso, baixar ou utilizar qualquer Estampa disponibilizada pelo Studio Mila Petry&Co, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos.
1. DEFINIÇÕES
Studio Mila Petry&Co: pessoa jurídica responsável pela divulgação, promoção, comercialização e licenciamento de Estampas.
Designer: pessoa física ou jurídica autora e titular dos direitos autorais da Estampa disponibilizada para licenciamento.
Licenciado: pessoa física ou jurídica que adquire licença de uso de Estampa.
Estampa: criação artística ou design bidimensional, original e de autoria do Designer, concebida para aplicação ou impressão em superfícies diversas, disponibilizada em arquivo digital compatível para fins de visualização, impressão e licenciamento.
Licenciamento: autorização concedida ao Licenciado para utilização da Estampa, nos termos aqui estabelecidos, sem transferência de titularidade ou cessão dos direitos autorais do Designer.
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O Studio Mila Petry&Co atua na divulgação, promoção, comercialização e licenciamento de Estampas criadas por Designers independentes.
Os presentes Termos estabelecem as regras, condições e obrigações aplicáveis ao licenciamento das Estampas disponibilizadas pelo Studio Mila Petry&Co.
O Designer permanece como único titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados às Estampas licenciadas.
Ao adquirir uma licença, o Licenciado declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos.
3. OBJETO
O presente documento tem por objeto o licenciamento de uso comercial, exclusivo ou não exclusivo, conforme aplicável, das Estampas disponibilizadas pelo Studio Mila Petry&Co, sem transferência de titularidade ou cessão dos direitos autorais do Designer.
4. ESCOPO DA LICENÇA
4.1. Tipos de Licença
a) Licença Comercial (Não Exclusiva)
A Licença Comercial concede ao Licenciado licença vitalícia, não exclusiva e de uso comercial ilimitado da Estampa, podendo a mesma Estampa ser licenciada a múltiplos clientes pelo Studio Mila Petry&Co.
b) Licença Exclusiva ★
A Licença Exclusiva concede ao Licenciado licença vitalícia, exclusiva e de uso comercial ilimitado da Estampa, sendo vedado ao Studio Mila Petry&Co e ao Designer realizar novo licenciamento ou qualquer uso comercial da mesma Estampa.
A exclusividade refere-se à combinação específica de elementos, cores e composição da Estampa, não implicando exclusividade individual dos elementos que a compõem, salvo quando expressamente indicado na descrição da Estampa.
c) Observação sobre a Nomenclatura das Licenças
Para fins destes Termos, a expressão “Estampa Comercial” refere-se à denominação utilizada pelo Studio Mila Petry&Co para identificar Estampas licenciadas sem exclusividade, não se confundindo com o conceito geral e jurídico de uso comercial.
4.2. Restrições de Uso
É expressamente vedado ao Licenciado:
a) utilizar a Estampa como identidade visual principal de marca, logotipo ou elemento passível de registro de propriedade intelectual;
b) sublicenciar, revender, doar, compartilhar, transferir ou disponibilizar a Estampa a terceiros, gratuita ou oneradamente;
c) registrar a Estampa, no todo ou em parte, perante qualquer órgão de propriedade intelectual, no Brasil ou no exterior, como se fosse de sua autoria ou titularidade;
d) utilizar a Estampa em bancos de imagens, marketplaces de design, plataformas de inteligência artificial, NFTs, bancos de dados digitais ou quaisquer plataformas destinadas à redistribuição, comercialização ou disponibilização da Estampa;
e) utilizar a Estampa em contextos ilícitos, difamatórios, caluniosos, discriminatórios, relacionados à promoção de atividades ilegais ou em campanhas político-partidárias.
O descumprimento de qualquer das restrições acima pode resultar na rescisão imediata da licença, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, incluindo eventual indenização por violação de direitos autorais e perdas e danos.
4.3. Alteração das Estampas
O Licenciado pode editar, adaptar, alterar, desdobrar e utilizar total ou parcialmente a Estampa e seus elementos para fins de utilização comercial, sem que isso implique transferência de titularidade ou cessão dos direitos autorais originais do Designer.
4.4. Divulgação das Estampas
a) Estampas Exclusivas ★
O Studio Mila Petry&Co e o Designer podem divulgar produtos produzidos pelo Licenciado com a Estampa Exclusiva aplicada após seu lançamento comercial, para fins institucionais e de divulgação do trabalho criativo do Designer e do intermédio realizado pelo Studio Mila Petry&Co.
O Studio Mila Petry&Co e o Designer também podem divulgar apresentações parciais e integrais da Estampa, de seu processo criativo, bem como simulações de sua aplicação em produtos.
Caso o lançamento comercial da Estampa ou dos produtos com sua aplicação não ocorra no prazo de até 2 (dois) anos após o licenciamento, as divulgações previstas nesta cláusula podem ocorrer livremente após esse período.
Em qualquer hipótese, as divulgações realizadas nos termos desta cláusula não podem possuir finalidade de comercialização da Estampa já licenciada.
b) Estampas Comerciais (Não Exclusivas)
O Studio Mila Petry&Co e o Designer podem divulgar livremente a Estampa Comercial, incluindo apresentações parciais e integrais da Estampa, de seu processo criativo e simulações de sua aplicação em produtos, a qualquer tempo e por qualquer meio, inclusive para fins institucionais, promocionais, comerciais e de portfólio.
O Studio Mila Petry&Co e o Designer também podem divulgar produtos produzidos pelo
Licenciado ou por outros licenciados com aplicação da Estampa Comercial, para fins institucionais e de divulgação do trabalho criativo do Designer e do intermédio realizado pelo Studio Mila Petry&Co.
c) Lançamento Comercial
Para fins destes Termos, considera-se lançamento comercial qualquer divulgação pública, exposição, oferta, comercialização ou veiculação da Estampa ou de produtos contendo sua aplicação pelo Licenciado.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Designer permanece como único titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados à Estampa, independentemente da licença adquirida.
6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. Obrigações do Licenciado
O Licenciado compromete-se a utilizar a Estampa em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável, respeitando os direitos autorais e de propriedade intelectual do Designer.
O Licenciado deverá comunicar ao Studio Mila Petry&Co qualquer violação, suspeita de violação, reivindicação ou disputa relacionada à Estampa licenciada de que tenha conhecimento.
O Licenciado compromete-se ainda a fornecer informações, documentos e demais elementos razoavelmente necessários para apuração, defesa ou resolução de questões relacionadas à autoria, titularidade, violação de direitos autorais ou disputas judiciais ou extrajudiciais envolvendo a Estampa licenciada.
O Licenciado responderá integralmente por quaisquer reclamações, processos, condenações, prejuízos, custos, despesas, perdas e danos decorrentes de utilização indevida da Estampa, incluindo casos de sublicenciamento, cessão não autorizada, violação de direitos autorais ou uso em desacordo com estes Termos.
6.2. Obrigações do Studio Mila Petry&Co
O Studio Mila Petry&Co declara possuir autorização do Designer para divulgação, promoção, comercialização e licenciamento da Estampa.
O Studio Mila Petry&Co declara que as informações relativas à autoria, originalidade, titularidade, licenciamento, uso comercial e regularidade da Estampa, bem como a ausência de conteúdo ilícito, ofensivo ou violador de direitos, são fornecidas e garantidas pelo Designer, permanecendo este integralmente responsável por quaisquer violações de direitos, plágio, falsas declarações ou disputas relacionadas à Estampa.
O Studio Mila Petry&Co reserva-se o direito de regresso contra o Designer em caso de reclamações, processos, condenações, prejuízos, custos, despesas, perdas e danos decorrentes de informações incorretas, falsas declarações ou violações de direitos relacionadas à autoria ou titularidade da Estampa.
6.3. Comercialização Indevida e Consequências Legais
Considera-se comercialização indevida qualquer utilização da Estampa em desacordo com estes Termos, com a legislação aplicável, com violação de direitos ou que cause dano à imagem, reputação ou direitos do Designer, do Studio Mila Petry&Co ou de terceiros.
Em caso de comercialização indevida, o Studio Mila Petry&Co e o Designer poderão adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo rescisão da licença, suspensão de uso da Estampa e pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de violação de direitos autorais ou quaisquer outros prejuízos causados.
O Licenciado reconhece que o Designer, na qualidade de titular dos direitos autorais da Estampa, pode exercer diretamente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para proteção, reparação, indenização e responsabilização decorrentes de violações de seus direitos autorais e de propriedade intelectual.
7. PREÇO, PAGAMENTO, REEMBOLSO E VIGÊNCIA
7.1. Preço e Pagamento
O valor da licença é aquele informado pelo Studio Mila Petry&Co no momento da aquisição da licença de uso da Estampa.
O download da Estampa será disponibilizado ao Licenciado após a confirmação do pagamento, permanecendo disponível pelo prazo de 3 (três) meses.
O Studio Mila Petry&Co pode alterar os valores das licenças a qualquer momento, sem afetar as licenças já adquiridas.
7.2. Estornos e Reembolsos
Em razão da natureza digital das Estampas licenciadas e da disponibilização imediata dos arquivos após a confirmação do pagamento, não serão realizados reembolsos após o acesso ou download dos arquivos da Estampa pelo Licenciado.
Reembolsos podem ser realizados exclusivamente em casos de:
• cobrança em duplicidade;
• falha técnica que impossibilite o acesso ao arquivo;
• arquivo corrompido ou incompatível com a descrição disponibilizada;
• ou outros erros comprovadamente atribuíveis ao Studio Mila Petry&Co.
Os reembolsos aprovados serão processados preferencialmente pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, em até 30 (trinta) dias após a aprovação do reembolso.
A aprovação do reembolso implica cancelamento automático da licença concedida.
Em caso de estorno indevido ou contestação injustificada do pagamento, o Licenciado responderá pelos prejuízos, custos, despesas e taxas decorrentes da operação.
7.3. Vigência e Rescisão
A licença concedida possui caráter vitalício, salvo nas hipóteses de rescisão previstas nestes Termos.
Qualquer das partes poderá rescindir estes Termos em caso de descumprimento sanável de obrigação contratual pela outra parte, mediante notificação escrita e concessão de prazo de 15 (quinze) dias corridos para correção. Não sanado o descumprimento nesse prazo, a parte prejudicada poderá efetivar a rescisão.
Em caso de descumprimento grave, insanável ou que cause prejuízo à imagem, reputação ou direitos das partes ou de terceiros, a rescisão poderá ocorrer imediatamente, independentemente de aviso prévio.
Em caso de rescisão destes Termos ou cancelamento da licença, o Licenciado deverá cessar imediatamente qualquer uso da Estampa e excluir todos os arquivos, cópias e reproduções, sendo vedada sua utilização, reprodução, distribuição, sublicenciamento ou exploração comercial, sob pena de responsabilização civil e demais medidas legais cabíveis.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Licenciado é responsável por verificar, antes da aquisição da licença, se a Estampa atende às suas necessidades e finalidades de uso.
O Studio Mila Petry&Co não garante correspondência absoluta entre as cores visualizadas em dispositivos eletrônicos e os resultados obtidos na impressão, produção ou aplicação da Estampa, podendo ocorrer variações decorrentes de configurações de tela, perfis de cor, materiais, processos produtivos ou fornecedores utilizados pelo Licenciado.
O Licenciado deve adotar as medidas de segurança adequadas para download, armazenamento e utilização dos arquivos recebidos, incluindo proteção contra vírus, malware ou quaisquer outros riscos digitais, não sendo o Studio Mila Petry&Co responsável por danos decorrentes desses eventos.
O Studio Mila Petry&Co pode utilizar plataformas, ferramentas ou serviços de terceiros para hospedagem, processamento de pagamentos, armazenamento ou disponibilização das Estampas, não se responsabilizando por falhas, indisponibilidades, interrupções ou problemas técnicos exclusivamente atribuíveis a tais serviços.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Studio Mila Petry&Co não é responsável por perdas, danos, prejuízos, lucros cessantes ou quaisquer consequências diretas ou indiretas decorrentes da utilização da Estampa pelo Licenciado ou por terceiros.
9. PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE
As Partes comprometem-se a tratar com confidencialidade as informações compartilhadas em razão destes Termos, adotando medidas razoáveis de segurança e proteção de dados, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), quando aplicável.
Os dados e informações compartilhados no âmbito destes Termos não podem ser utilizados para finalidades diversas daquelas relacionadas à sua execução ou expressamente previstas nestes Termos, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de obrigação legal, determinação judicial ou solicitação de autoridade competente.
As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula permanecerão vigentes mesmo após o encerramento destes Termos.
10. PRÁTICAS DO STUDIO MILA PETRY&CO
As disposições desta cláusula possuem caráter informativo e refletem práticas adotadas atualmente pelo Studio Mila Petry&Co, podendo ser ajustadas ou modificadas conforme critérios curatoriais, estratégicos, operacionais ou comerciais do Studio.
10.1. Uso de Inteligência Artificial
Os Designers do Studio Mila Petry&Co podem utilizar inteligência artificial como ferramenta auxiliar no processo criativo das Estampas, incluindo estudos, referências, pesquisas ou geração de elementos visuais.
As Estampas preservam a identidade criativa e autoral do Designer, não sendo desenvolvidas integralmente por inteligência artificial.
10.2. Divulgação das Estampas
O Studio Mila Petry&Co limita a divulgação pública integral de Estampas Exclusivas antes de seu lançamento comercial, priorizando apresentações parciais da Estampa, recortes, detalhes ou aplicações em mockups.
A divulgação integral de Estampas Exclusivas ocorre por meio de canais de venda, plataformas de acesso restrito, apresentações comerciais privadas ou diretamente a clientes interessados no licenciamento.
As Estampas Comerciais (Não Exclusivas) são divulgadas livremente pelo Studio Mila Petry&Co e pelo Designer.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
As comunicações e notificações relacionadas a estes Termos devem ser realizadas por meio eletrônico, utilizando os canais de contato informados pelas Partes.
O Licenciado autoriza o envio de comunicações eletrônicas relacionadas ao Studio Mila Petry&Co, incluindo novidades, divulgação de Estampas, serviços, ações promocionais e demais informações relacionadas às atividades do Studio, podendo solicitar o descadastramento dessas comunicações a qualquer momento.
A eventual nulidade ou inexigibilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e eficazes.
Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes em relação ao seu objeto, substituindo entendimentos, comunicações ou acordos anteriores, escritos ou verbais.
O Studio Mila Petry&Co pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante atualização de seu conteúdo, passando a produzir efeitos a partir de sua publicação.
O aceite eletrônico destes Termos por meio de checkbox, cadastro, compra, download ou utilização da Estampa constitui manifestação válida, expressa e inequívoca de concordância do Licenciado.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
Estes Termos aplicam-se às licenças concedidas no Brasil e no exterior, observada a legislação brasileira aplicável.
As Partes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro - RJ, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Versão atualizada em maio de 2026